LEI 14.924, DE 12-7-2024 (DO-U DE 15-7-2024) –c/Retificação no DO-U de 16-7-2024–
NUTRICIONISTA - Exercício da Profissão
Governo dispõe sobre a profissão de técnico em nutrição e dietética O Governo Federal, por meio do presente Ato, disciplina o exercício da profissão de técnico em nutrição e dietética, bem como altera a