Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 4.053, DE 11-7-2024
(DO-PA DE 12-7-2024)
(DO-PA DE 12-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária.
Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, implementam as disposições previstas em diversos atos do Confaz, em especial com relação à substituição tributária.
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