Informativo 29 - Página 0 - Ano 2024
ATO 53 CN, DE 11-7-2024
(DO-U DE 12-7-2024)
(DO-U DE 12-7-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência
Congresso prorroga MP que prevê condições para fruição de benefícios fiscais
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Área exclusiva do cliente 