Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 46.000, DE 10-7-2024
(DO-DF DE 11-7-2024)
(DO-DF DE 11-7-2024)
IPVA E ITBI - Regulamento
Alterados os Regulamentos do IPVA e do ITBI
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, VII, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.334, de 7 de novembro de 2023, DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 34.024, de 10 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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