Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.990, DE 9-7-2024
(DO-DF DE 10-7-2024)
(DO-DF DE 10-7-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC
A VICE-GOVERNADORA NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, com fundamento no artigo 92, e no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do artigo 100, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal,
DECRETA:
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