Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 91, DE 5-7-2024
(DO-U DE 9-7-2024)
ISENÇÃO - Medicamento
Alterado Ato que concede isenção do ICMS para medicamentos
Este Ato altera o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.
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