Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 89, DE 5-7-2024
(DO-U DE 9-7-2024)
ISENÇÃO - Concessão
Estados de Minas Gerais e Rondônia aderem ao Convênio ICMS 31/2006
O referido Ato autoriza a concessão de isenção de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado "asfalto ecológico" ou "asfalto de borracha".
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