Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024
CONVÊNIO ICMS 74, DE 5-7-2024
(DO-U DE 9-7-2024)
ISENÇÃO - Programa Fome Zero
Confaz altera disposições relacionadas ao Programa Fome Zero
Este Ato altera o Convênio ICMS 18, de 4-4-2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações relacionadas ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.
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