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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024

ATO 47 CN, DE 8-7-2024
(DO-U DE 9-7-2024)

MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

MP que flexibiliza regras de licitações em casos de
calamidade pública é prorrogada

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL





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