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Informativo 28 - Página 0 - Ano 2024

RESOLUÇÃO 254 PGE , DE 3-7-2024
(DO-RS DE 5-7-2024)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

PGE esclarece sobre a dispensa de garantias no parcelamento de débito fiscais
Esta Resolução, estabelece que, 





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