Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 29.251, DE 3-7-2024
(DO-RO DE 3-7-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 3-7-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Decreto incorpora à legislação tributária o Convênio ICMS 198/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
Art. 1°Fica incorporado à legislação tributária do estado do Rondônia o
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