Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 7.370 STF, DE 3-4-2023
(DO-U DE 1-7-2024)
(DO-U DE 1-7-2024)
REFIS – Exclusão
STF referenda vedação à exclusão do Refis por pagamento de parcelas ínfimas
O STF – Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14-6 a 21-6-2024, por maioria, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar requerida, para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 5º e
O STF – Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 14-6 a 21-6-2024, por maioria, referendou a decisão que concedeu a medida cautelar requerida, para conferir interpretação conforme à Constituição aos artigos 5º e
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