PORTARIA CONJUNTA 15 PGFN-RFB, DE 27-6-2024 (DO-U, Edição Extra, de 28-6-2024)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Prorrogada a adesão à transação para débitos por exclusão indevida de subvenções Esta Portaria Conjunta RFB-PGFN prorroga para até 30-9-2024 o prazo de adesão à transação proposta nos termos do Edital 4 RFB-PGFN/2024