Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO LEGISLATIVO 91, DE 27-6-2024 (*)
(DO-U DE 28-6-2024)
(DO-U DE 28-6-2024)
ACORDOS INTERNACIONAIS - República Tcheca
Aprovado texto do acordo previdenciário entre Brasil e República Tcheca
O Congresso Nacional, por meio do referido Ato, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9-12-2020.
O Congresso Nacional, por meio do referido Ato, aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Tcheca sobre a Previdência Social, celebrado em Brasília, em 9-12-2020.
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