Informativo 27 - Página 0 - Ano 2024
LEI 14.903, DE 27-6-2024
(DO-U DE 28-6-2024)
(DO-U DE 28-6-2024)
ATIVIDADES CULTURAIS – Fomento
Marco regulatório do fomento à cultura é sancionado
Esta Lei estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Dentre outras disposições deste Ato, também destacamos:
Dentre outras disposições deste Ato, também destacamos:
Área exclusiva do cliente 