PORTARIA 3.390 SAT, DE 26-6-2024 (DO-MS DE 27-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; e Cerveja, chope e refrigerante, com efeitos a partir de 28-6-2024.