Informativo 26 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.078, DE 25-6-2024
(DO-U DE 26-6-2024)
REGIME PORTUÁRIO - Normatização
Governo Federal institui o Programa Navegue Simples
O programa visa desburocratizar e simplificar as concessões de exploração portuárias, com a adoção de procedimentos que busca a inovação das outorgas portuárias.
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