PORTARIA 3.385 SAT, DE 24-6-2024 (DO-MS DE 25-6-2024)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera valores na tabela de Valor Real Pesquisado Foram alterados na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço do produto óleos comestíveis e azeite de oliva, com efeitos a partir de 26-6-2024.