Regulamento do ICMS é alterado com relação à isenção Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre a isenção do imposto na saída interestadual de resina PET.
A GOVERNADORA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,