Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 29.197, DE 19-6-2024
(DO-RO DE 19-6-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
(DO-RO DE 19-6-2024 - EDIÇÃO SUPLEMENTAR)
REGULAMENTO - Alteração
Governador introduz modificações no Regulamento do ICMS
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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