Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 16.458, DE 19-6-2024
(DO-MS DE 20-6-2024)
(DO-MS DE 20-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para implementar regras previstas em diversos atos do Confaz
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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