PORTARIA 3.380 SAT, DE 19-6-2024 (DO-MS DE 20-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Refrigerante e Fraldas e absorventes, com efeitos a partir de 21-6-2024.