Informativo 26 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 51 RE, DE 17-6-2024
(DO-RS DE 20-6-2024)
(DO-RS DE 20-6-2024)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Receita Estadual altera regras do Programa de Integração Tributária
Esta alteração da Instrução Normativa 45 DRP/98, concede, excepcionalmente, nos meses de maio e junho de 2024, o benefício de R$ 3.000,00,
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