PORTARIA 11 SF, DE 17-6-2024 (DO-Recife DE 20-6-2024)
ALÍQUOTA - Redução - Município do Recife
Recife institui regime especial de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica para as empresas de hotelaria
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, inciso V, da Lei Orgânica do Município do Recife, CONSIDERANDO o disposto no art. 16 do Decreto Municipal nº 37.668, de 15 de abril de 2024;