Informativo 25 - Página 0 - Ano 2024
PORTARIA 10 SF, DE 17-6-2024
(DO-Recife DE 20-6-2024)
(DO-Recife DE 20-6-2024)
DÉBITO FISCAL - Dívida Ativa - Município do Recife
Regulamentado o prazo para inscrição em dívida ativa dos créditos de natureza tributária
A SECRETÁRIA DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 61 da Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no inciso IV do art. 3º do Anexo I do Decreto Municipal nº 34.801, de 6 de agosto de 2021,
RESOLVE:
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