Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
INSTRUÇÃO NORMATIVA 37 CRE, DE 14-6-2024
(DO-RO DE 14-6-2024)
(DO-RO DE 14-6-2024)
COMÉRCIO ATACADISTA - Benefício Fiscal
Receita Estadual altera os procedimentos e as condições complementares para fruição dos benefícios fiscais pelo comércio atacadista
O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais,
DETERMINA:
Art. 1º Os dispositivos adiante da
Área exclusiva do cliente 