Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 29.184, DE 17-6-2024
(DO-RO DE 17-6-2024)
(DO-RO DE 17-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
DECRETA:
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