Informativo 25 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 12.064, DE 17-6-2024
(DO-U DE 18-6-2024)
(DO-U DE 18-6-2024)
AUXÍLIO EMERGENCIAL – Ressarcimento
Governo altera regulamento de ressarcimento do auxílio emergencial à União
O Governo Federal, por meio deste Ato, dentre outras normas, altera o Decreto 10.990, de 9-3-2022, que regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos do benefício de auxílio emergencial, de que tratam os artigos 28
O Governo Federal, por meio deste Ato, dentre outras normas, altera o Decreto 10.990, de 9-3-2022, que regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos do benefício de auxílio emergencial, de que tratam os artigos 28
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