Informativo 25 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 22.874, DE 13-6-2024
(DO-BA DE 18-6-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-BA DE 14-6-2024 E REPUBLICAÇÃO NO DO-BA DE 15-6-2024)
(DO-BA DE 18-6-2024 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-BA DE 14-6-2024 E REPUBLICAÇÃO NO DO-BA DE 15-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
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