PORTARIA 3.378 SAT, DE 14-6-2024 (DO-MS DE 17-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope, com efeitos a partir de 18-6-2024.