Informativo 25 - Página 0 - Ano 2024
REGULAMENTO - Alteração
Decreto introduz diversas modificações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, nas condições que especifica.
Estas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA, implementam as disposições previstas em diversos Convênios ICMS, nas condições que especifica.
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