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Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO 74 STF, DE 11-7-2022
(DO-U DE 12-6-2024)

ADICIONAL DE PENOSIDADE - Regulamentação

STF decide que Congresso Nacional deve regulamentar o adicional de penosidade






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