PORTARIA 3.373 SAT, DE 10-6-2024 (DO-MS DE 11-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de baterias Esta Portaria altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Bateria, com efeitos a partir de 12-6-2024.