Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 35 DO CN, DE 10-6-2024
(DO-U DE 11-6-2024)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda de Eficácia
Congresso Nacional encerra vigência da MP 1.205, de 30-12-2023
O referido Ato que instituiu o Programa Mobilidade Verde e Inovação, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31-5-2024.
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