Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.126, DE 31-5-2024
(DO-PB DE 1-6-2024)
(DO-PB DE 1-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao CFOP
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 03/24,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o inciso IV ao § 1º do art. 172 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, com a respectiva redação:
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