Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.124, DE 31-5-2024
(DO-PB DE 1-6-2024)
(DO-PB DE 1-6-2024)
RECOLHIMENTO - Prazo Especial
Governo dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas “Liquida Campina 2024”
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 74/06, e
Área exclusiva do cliente 