Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 6.051, DE 5-6-2024
(DO-PR DE 5-6-2024)
(DO-PR DE 5-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao serviço de transporte
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, internaliza os Ajustes SINIEF 6/2022 e 32/2023, que atualizam as disposições sobre as operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
Esta modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, internaliza os Ajustes SINIEF 6/2022 e 32/2023, que atualizam as disposições sobre as operações de circulação e prestação de serviço de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
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