Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 6.049, DE 5-6-2024
(DO-PR DE 5-6-2024)
(DO-PR DE 5-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Foi introduzida modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, para excluir os estabelecimentos de estados não signatários do Convênio ICMS 213/2017 da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
Foi introduzida modificação no Decreto 7.871, de 29-9-2017 - RICMS-PR, para excluir os estabelecimentos de estados não signatários do Convênio ICMS 213/2017 da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes.
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