Informativo 24 - Página 0 - Ano 2024
RESOLUÇÃO 57 CONFAZ, DE 3-6-2024
(DO-U DE 7-6-2024)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
Autorizado o depósito de documentação relativa a concessão de benefícios fiscais
Este Ato autoriza o Estado de Tocantins a registrar e depositar no Confaz, a relação de atos concessivos de benefícios fiscais, em desacordo com as normas constitucionais, conforme dispõe o Convênio ICMS 190, de 15-12-2017.
Área exclusiva do cliente 