PORTARIA 3.368 SAT, DE 5-6-2024 (DO-MS DE 6-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera o PMPF de bebidas Esta Portaria inclui e altera na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope; Água mineral e refrigerantes; Sucos, com efeitos a partir de 7-6-2024.