Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 19 CONFAZ, DE 5-6-2024
(DO-U DE 6-6-2024)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 62 a 65/2024, que dispõem sobre redução de base de cálculo, parcelamento de débitos, prorrogação de prazo de pagamento do imposto e quitação de débitos fiscais.
Área exclusiva do cliente 