Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.111, DE 28-5-2024
(DO-PB DE 29-5-2024)
(DO-PB DE 29-5-2024)
COMBUSTÍVEL - Tratamento Fiscal
Governo dispõe sobre os procedimentos de retificação e recepção do Scanc
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Convênio ICMS 15/24,
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