Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.127, DE 4-6-2024
(DO-RJ DE 5-6-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Rio de Janeiro promove alteração no Regulamento do ICMS
Este Ato altera o Decreto 27.427, de 17-11-2000, para dispor sobre a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento de bens e mercadorias (Self Storage).
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