Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
ATO DECLARATÓRIO 18 CONFAZ, DE 4-6-2024
(DO-U DE 5-6-2024)
CONVÊNIO - Ratificação
Ratificados Convênios ICMS celebrados recentemente
Por meio deste Ato ficam ratificados os Convênios ICMS 66 a 69/2024, que autorizam a concessão de benefícios fiscais para o Estado do Rio Grande do Sul.
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