INSTRUÇÃO NORMATIVA 19 SAT, DE 22-5-2024 (DO-TO DE 3-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores no subgrupo REFRIGERANTES, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2024.