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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024

DECRETO 49.122, DE 3-6-2024
(DO-RJ DE 4-6-2024)
- Republicação no DO-RJ de 11-6-2024 - 

TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL - Setor Atacadista

Alterado Ato que regulamenta o regime tributário diferenciado para o setor atacadista






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