PORTARIA 3.365 SAT, DE 3-6-2024 (DO-MS DE 4-6-2024)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), o produto Azeite de Oliva, com efeitos a partir de 17-6-2024.