Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.110, DE 28-5-2024
(DO-PB DE 29-5-2024)
(DO-PB DE 29-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao produtor rural
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, tendo em vista o Ajuste SINIEF 10/24, e
Considerando o Ajuste SINIEF 10/22 e a Portaria nº 00276/2019/SEFAZ,
DECRETA:
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