Informativo 0 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 45.109, DE 28-5-2024
(DO-PB DE 29-5-2024)
(DO-PB DE 29-5-2024)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 06/24,
DECRETA:
Art. 1º O art 171-Q1 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
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