Informativo 23 - Página 0 - Ano 2024
DECRETO 49.116, DE 29-5-2024
(DO-RJ DE 3-6-2024)
REGULAMENTO – Alteração
Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a emissão de documento fiscal
Esta alteração do Livro VI do Decreto 27.427, de 17-11-2000, suprime das espécies de documentos fiscais a Nota Fiscal/Conta de Fornecimento de Gás.
Área exclusiva do cliente 